MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Portaria n.º 296/2012, de 28 de setembro

O Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, define o procedimento a adotar quanto à cobrança de emolumentos relativos a pedidos de visto Schengen.

O Decreto -Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, procede ao ajustamento do valor dos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

Torna -se assim necessário ajustar em conformidade a Tabela de Emolumentos Consulares que estabelece os valores a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pela Portaria n.º 320 -C/2011, de 30 de dezembro, de modo a compatibiliza -a com o Regulamento (CE) n.º 810/2009 e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES