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Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020

Autorização da declaração do estado de emergência

Assembleia da República resolve, nos termos da alínea l) do artigo 161.º, do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, conceder autorização para a declaração do estado de emergência, solicitada pelo Presidente da República, na sua mensagem de 18 de março de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de decreto do Presidente da República:

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Foi publicado no DR, 1ª Série, nº 59 de 16 de março, a Resolução do Conselho de Ministros nº 10-B/2020 pela qual é reintroduzido a título excecional e temporário o controlo documental de pessoas entre Portugal e Espanha.

O controlo foi estabelecido com efeitos a partir das 0.00 horas do dia 16 de março até às 0.00 horas de dia 15 de abril, sem prejuízo de possível prorrogação.

Consulte a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 que sem prejuízo das limitações de circulação definidas, assegura, entre outros, o direito de entrada dos cidadãos nacionais e dos titulares de autorização de residência nos respetivos países.

Verifique quais os 9 postos de fronteira abertos para o efeito.