No passado dia 5 de julho, foi publicada a Portaria n.º 214/2019, que define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes Portugueses e Lusodescendentes a Portugal, no âmbito do “Programa Regressar”.

regressarO Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) será responsável pela execução desta medida, que consiste num apoio direto a conceder ao destinatário que inicie atividade laboral em Portugal e num conjunto de apoios complementares na comparticipação das despesas com a viagem de regresso e transporte de bens, bem como de eventuais despesas com reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais, e que integra ainda um incentivo financeiro adicional por cada elemento do agregado familiar do destinatário que fixe residência em Portugal.

Candidaturas a este apoio deverão ser submetidas através do Portal do IEFP (www.iefp.pt), no qual será divulgado o período de candidaturas e demais informação relevante. Para mais informações, consulte a Regresso a Portugal no “website” do IEFP: https://www.iefp.pt/regresso-a-portugal

O “Programa Regressar” aprovado em março passado, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, tem como objetivo apoiar o retorno ao País de trabalhadores que tenham emigrado, bem como dos respetivos descendentes.

Linha de Apoio: (+351) 300 088 000

Whatsapp e/ou Sype: (+351) 965 723 280

Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Através deste Programa, os custos de transição de voltar a Portugal são menores, «reforçando as condições para a criação de emprego e o consequente pagamento de contribuições para a segurança social, bem como mais e melhor investimento e o combate ao envelhecimento demográfico».

De entre as principais medidas criadas pelo Governo, no âmbito do Programa Regressar, destacam-se:

• O contingente especial do concurso nacional de acesso ao ensino superior destinado a emigrantes; Para mais informação sobre este contingente especial clicar aqui
• O projeto Empreender 2020: Regresso a Portugal de uma geração preparada; Para mais informação sobre o projeto Empreender 2020 clicar aqui
• A ampliação territorial dos Gabinetes de Apoio ao Emigrante (GAE), existindo hoje 157 destas unidades no País; Para mais informação sobre os GAE clicar aqui
• A identificação, apoio e trabalho em rede de milhares de PME na diáspora com vontade de investir em Portugal;
• O Roteiro de Regresso a Portugal, publicitado no Portal das Comunidades Para aceder ao Roteiro de Regresso a Portugal clicar aqui
• A criação de um regime fiscal que permitirá excluir da tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) metade dos rendimentos do trabalho durante cinco anos; Para mais detalhes veja os parágrafos seguintes.

Relativamente à matéria de fiscalidade/benefícios fiscais, e nomeadamente no que concerne à alínea e) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros relativa ao “Programa Regressar”, foi aprovado na Lei do Orçamento do Estado para 2019 (artigos 258.º e 259.º) o “Regime fiscal aplicável a ex-residentes”.

Trata-se de um regime fiscal temporário que abrange quer os portugueses que pretendem regressar ao país, quer cidadãos estrangeiros que já viveram em Portugal e que querem voltar a viver no país, os quais, cumpridos determinados requisitos legais, pagarão IRS apenas sobre 50% dos rendimentos de trabalho, empresariais e profissionais no momento do cálculo da respetiva liquidação.

Este benefício é atribuído no ano em que o candidato se torne residente em Portugal e nos quatro anos seguintes, sendo necessário que o regresso aconteça em 2019 ou 2020.

Este regime dirige-se aos candidatos que não tenham residido em Portugal nos três últimos anos anteriores (por ex. para quem regressar em 2019, esses anos serão 2016, 2017, 2018).

Para beneficiar deste regime, o candidato, além de outros requisitos (cumulativos) deverá ter sido residente em território português antes de 31 de dezembro de 2015 (assinale-se que, apesar da coincidência do ano, este requisito é diferente do previsto para beneficiar dos apoios financeiros atribuídos pelo IEFP que requer que o candidato tenha saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015).

Para obter mais esclarecimentos sobre como beneficiar do “Regime fiscal aplicável a ex-residentes”, consulte as FAQs publicadas no Portal das Finanças, no “link” seguinte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/questoes_frequentes/Pages/faqs-00053.aspx  

O Gabinete de Apoio ao Regresso Emigrante (GARE) é a estrutura criada pelo Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I.P.) para monitorizar as medidas e ações inscritas no Plano Estratégico para as Migrações (PEM) 2015-2020 – mais precisamente no seu Eixo V – e prestar informação útil sobre estruturas e/ou serviços de apoio aos cidadãos portugueses emigrantes – existentes em Portugal – tendo em vista a sua reintegração no país. Este Gabinete – em articulação com os CNAIM e CLAIM – visa também responder a dúvidas ou questões dos portugueses emigrantes e informar sobre iniciativas desenvolvidas pelo ACM, I.P., neste âmbito. Para aceder ao Portal do GARE clicar aqui